Termos de Uso

1. O serviço

O CombinaGov é uma plataforma de inteligência em contratações públicas que organiza dados públicos, cruza oportunidades com o perfil comercial informado pela empresa, auxilia análises, permite acompanhamento interno, alertas, histórico e gestão de documentos.

O serviço não é órgão público, portal oficial de compras, escritório de advocacia, consultoria jurídica, pregoeiro, agente de contratação nem representante da empresa perante a Administração Pública.

2. Fontes oficiais e conferência

Dados podem ser obtidos de PNCP e outras fontes públicas ou oficiais habilitadas. Apesar dos controles de qualidade, podem ocorrer atrasos, indisponibilidades, divergências, retificações ou dados incompletos na origem. Em caso de conflito, prevalecem o edital, seus anexos, retificações e a publicação oficial do órgão competente.

3. Conta, senha e equipe

Cada pessoa deve utilizar sua própria conta e manter sua senha em sigilo. É proibido compartilhar credenciais. O responsável pela organização deve conceder acesso somente a pessoas autorizadas e remover acessos quando deixarem de ser necessários.

Os limites de usuários dependem do plano vigente. No plano inicial do piloto, a organização possui até três acessos no total, incluindo o proprietário, salvo condição comercial expressamente diferente.

4. Responsabilidade pelo DNA empresarial

A organização é responsável pela veracidade e atualização das informações inseridas em seu DNA, inclusive produtos, serviços, regiões, capacidade, CNAEs e documentos. Informações incorretas ou desatualizadas podem afetar matching, score e alertas.

5. Score, IA e decisões

Scores representam aderência estimada ao perfil da empresa e não garantia, previsão ou probabilidade de vitória. Análises geradas com IA são auxiliares e podem conter omissões ou erros.

A decisão de participar, enviar proposta, declarar habilitação ou assumir qualquer obrigação é sempre da empresa usuária e deve ser tomada após revisão humana dos documentos oficiais.

6. Documentos privados

O cofre documental é destinado ao armazenamento de documentos empresariais relacionados ao uso da plataforma. A organização deve enviar somente arquivos que tenha autorização para armazenar e tratar. O CombinaGov aplica controles técnicos de segurança, mas o cliente continua responsável pela legitimidade, validade e conteúdo dos documentos.

7. Uso permitido

O usuário se compromete a utilizar o serviço de forma lícita e compatível com sua finalidade. É proibido tentar contornar controles de acesso, acessar dados de outra organização, explorar vulnerabilidades, automatizar abuso de endpoints, inserir conteúdo malicioso, interferir na disponibilidade do serviço ou utilizar a plataforma para fraude ou violação de direitos de terceiros.

8. Disponibilidade e manutenção

Buscamos manter o serviço disponível e confiável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, falhas de provedores, indisponibilidade de fontes públicas ou eventos fora do nosso controle. No piloto, funcionalidades podem ser ajustadas, adicionadas ou removidas conforme validação operacional.

9. Propriedade intelectual

Software, marca, interface, regras proprietárias, documentação e demais componentes do CombinaGov pertencem aos seus respectivos titulares. Dados públicos permanecem sujeitos ao regime e à fonte de origem. O cliente mantém seus direitos sobre os dados e documentos privados que inserir, concedendo apenas a autorização necessária para prestação do serviço.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos, exigência legal ou término da relação contratual. Sempre que viável e compatível com a segurança, a organização será informada.

12. Limitação e responsabilidades

O CombinaGov fornece apoio informacional e operacional. Não se responsabiliza por decisões tomadas sem conferência das fontes oficiais, perda de prazo causada por dado oficial indisponível ou incorreto, resultado de licitação, desclassificação, proposta, margem comercial ou obrigação assumida pelo usuário.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

13. Alterações

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças de produto, legislação ou modelo comercial. Alterações relevantes serão comunicadas de modo adequado, e a versão/data serão atualizadas.

14. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente definido pela legislação aplicável e, quando houver contrato específico com a organização, conforme as cláusulas válidas desse instrumento.